Domingo, 09 de Dezembro de 2018

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Segunda-Feira, 26 de Março de 2018, 17h:56

SENADO

Nove Medidas Provisórias têm vigência prorrogada

Quando a MP não é votada no prazo de 60 dias de sua edição do governo, ela é automaticamente prorrogada por mais 60 dias

Redação

Reprodução

O projeto autoriza o funcionamento dos cartórios em horários e dias extras

Foi prorrogada por mais 60 dias a vigência de nove medidas provisórias: MPs 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818 e 819. Os atos que prorrogam as MPs foram publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26).

Estatais
A MP 811/2017 permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) comercializar diretamente o petróleo extraído do pré-sal que fica com a União. Essa venda deve ser preferencialmente por leilão.

A MP 814/2017 autoriza a privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. A estatal é responsável por um terço da geração de energia no país e tem valor patrimonial avaliado em R$ 46,2 bilhões, de acordo com o Ministério de Minas e Energia.

Recursos
A MP 813/2017 reduz para 60 anos a idade mínima para saque do fundo PIS/Pasep. Tem direito aos recursos do abono o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.

A MP 812/2017 moderniza o cálculo dos encargos financeiros não rurais dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A intenção do governo é estabelecer um critério objetivo para o cálculo, levando em consideração as desigualdades regionais, segundo explicou o Banco Central em nota sobre a matéria.

A MP 815/2017 autoriza o repasse de apoio financeiro aos municípios no valor de R$ 2 bilhões. A parcela destinada a cada um é definida pelos mesmos critérios de transferências via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto estabelece que os municípios devem aplicar os recursos preferencialmente em saúde e educação.

Com a MP, o governo federal espera assegurar a continuidade dos serviços públicos básicos nos municípios, como os de saúde e de segurança, além da continuidade de projetos de investimento feitos em parceria com a União.

A MP 819/2018 autoriza a União a doar ao Estado da Palestina até R$ 792 mil (cerca de US$ 252,3 mil) para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém. Os recursos sairão do orçamento do Ministério das Relações Exteriores.

Servidores
A MP 816/2017 cria cargos para os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda. 

A MP 817/2018 trata da transposição dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. A medida regulamenta as Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-territórios para reintegrar esses trabalhadores aos quadros da União.

E a MP 818/2018 amplia de três para cinco anos o prazo para a criação de planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUI) por regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do país.

MP
Durante sua vigência, toda medida provisória tem poder de lei. Mas, para virar lei em definitivo, a MP precisa ser aprovada primeiramente numa comissão mista específica para analisar o texto e depois nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Caso a MP não seja votada no prazo de 60 dias de sua edição do governo, ela é automaticamente prorrogada uma única vez por igual período, de acordo com o artigo 10 da Resolução 1/2002 do Congresso.

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