Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2020

Mato Grosso
Terça-Feira, 17 de Dezembro de 2019, 13h:05

CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Maioria reprova aditivo que garantiria transparência da lista de espera do SUS

Aditivo à Lei 5.686 instituía multa para garantir aplicabilidade da lei.

Jô Navarro

Cícero Henrique/Caldeirão Político

Centro de Especialidades Médicas em Cuiabá (MT)

A Câmara Municipal votou hoje (17) o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), pela rejeição, do processo 768/2019 que altera a Lei 5686/2013 que determina a obrigatoriedade de divulgação da listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias pela central de Regulação do SUS.

O vereador Abilio Junior ressaltou que a proposta visa regulamentar a lesgislação, que não é aplicada por falta de previsão de sanção em caso de descumprimento. Para ele, a publicação da lista de espera é fundamental para evitar interferências políticas para furar a fila do SUS.

Apesar da relevância do aditivo, a maioria dos vereadores votou para manter o parecer da CCJ pela rejeição. O placar foi de 18 x 6 pela manutenção do parecer que rejeitou o aditivo apresentado Abilio Junior.

O vereador por Cuiabá Adilson da Levante (PSB) avisou que em fevereiro, após fim do recesso parlamentar, vai propor criação de CPI para apurar possíveis irregularidades na Central de Regulação. 

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