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Terça-Feira, 12 de Março de 2019, 11h:44

DOCUMENTO ÚNICO

CPF substitui 7 documentos e facilita a vida das pessoas

Redação

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O  Decreto nº 9.723, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 12 de março de 2019, institui o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como identificação única para que o cidadão busque serviços públicos federais. Os órgãos públicos terão que adaptar seus cadastros de forma que o cidadão só precise informar o número CPF para acessar qualquer serviço.

O CPF pode substituir os números dos seguintes documentos:
- Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Certificado de Serviço Militar;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
- Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; e
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT).

Fonte: Ministério da Economia

Documento único

 

Como vai funcionar na prática a utilização do CPF?

Ao informar o número do CPF, o cidadão poderá ser atendido e realizar solicitações sem que seja necessário decorar vários números ou apresentar diversos documentos no balcão de atendimento.

Os gestores públicos devem utilizar o CPF como número de identificação obrigatório dos cidadãos. Isso vai facilitar a integração de bases de dados e também reduzir a quantidade de números de cadastro para cada política pública.

Os órgãos públicos deverão ajustar as suas rotinas de atendimento e seus sistemas para que a identificação dos usuários seja realizada por meio do CPF.

Adaptação

Os órgãos e entidades da administração pública têm o prazo de três meses para adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

 

1 COMENTÁRIO:

É o CRM....CRP é outros semelhantes. São caros e abusivos e não dão nada em troca, que possa nos ajudar por ex. médico...advogados etc
enviado por: Nilce Morrone Piegaia Spreafico em 15/03/2019 às 07:34:18
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