Sábado, 21 de Setembro de 2019

Municipal
Segunda-Feira, 29 de Abril de 2019, 16h:43

ALUGUEL FANTASMA

TCE determina imediata desocupação do imóvel locado pela SEC 300

Conselheiro também determinou multa de 30 UPF à gestora da SEC 300, em caso de descumprimento à determinação

Redação

Thiago Bergamasco/TCE-MT

TCE fez auditoria do imóvel locado pela SEC 300, que está sem condições de uso

O conselheiro interino Moises Maciel suspendeu cautelarmente quaisquer pagamentos relacionados ao Contrato de Locação nº 103/2018, firmado entre a Secretaria Extraordinária dos 300 anos de Cuiabá e a Empresa Cid Imóveis, para locação de imóvel urbano situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 771. O contrato no valor de R$ 108 mil foi iniciado em abril de 2018, com duração de 12 meses. O relator determinou também a imediata desocupação do imóvel, que deveria abrigar a Secretaria, evitando novas despesas relativas ao contrato. 

A decisão cautelar foi publicada no Diário Eletrônico de Contas nesta segunda-feira (29), nas páginas 20 e 21.

Moises Maciel determinou ainda ao atual gestor da Secretaria Extraordinária dos 300 anos que comprove, no prazo de 15 dias, a efetiva realização da rescisão contratual determinada pelo prefeito Emanuel Pinheiro, conforme informação contida no Ofício nº 615/2019/GPEP, encaminhado pelo prefeito ao TCE. A medida cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa proposta pelos vereadores de Cuiabá Marcelo Eduardo Bussiki, Felipe Tanasashi Alves, Abílio Júnior e Dilemário do Vale Alencar.

Na decisão, o conselheiro relator diz que até agora não existem provas que comprovem a realização do ato de rescisão do contrato. "Se ainda não foram tomadas medidas com esse propósito, vislumbro ser necessário adotar uma medida acautelatória no sentido de determinar ao ordenador de despesa que suspenda quaisquer pagamentos relacionados a este contrato, até a definição do mérito ou até que se comprove nos autos a efetiva rescisão contratual", afirmou.

Ressaltou ainda que o contrato de locação do imóvel contém inúmeras irregularidades, "de maneira que a sua continuidade afronta demasiadamente o interesse público, não apenas por desrespeitar a economicidade e a eficiência, mas também, por atentar contra a moralidade administrativa, razão pela qual deve ser aplicado aos responsáveis a obrigação de fazer, para que no prazo determinado efetivem a rescisão contratual como já foi determinado pelo prefeito municipal", frisou.

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Caso o atual gestor da Secretaria Extraordinária dos 300 Anos não cumpra a determinação, foi estipulada multa diária de 30 UPFs.

"CONCEDO a medida cautelar e DETERMINO aimediata suspensão de qualquer pagamento de despesas advindas do Contrato de Locaçãon.º 103/2018, oriundo da Dispensa de Licitação n.º 103/2018, bem como de quaisqueraditivos contratuais existentes, até o julgamento do mérito da presente Representação.
DETERMINO, ainda, ao atual gestor da Secretaria Extraordinária300 Anos que comprove, no prazo de 15 dias, a efetiva realização da Rescisão Contratualdeterminada pelo Prefeito Municipal, conforme informação contida no Ofício nº 615/2019/GPEP(Doc. Externo nº 72589/2019)", diz trecho da decisão.

 

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