Sábado, 15 de Agosto de 2020

Municipal
Sexta-Feira, 19 de Junho de 2020, 20h:15

COVID-19 EM MATO GROSSO

Prefeito de Cáceres decreta lockdown a partir de segunda-feira

Jô Navarro

Divulgação

Francis Maris, prefeito de Cáceres, acaba de decretar lockdown no município a partir da próxima segunda-feira (22).

"Art. 2º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Cáceres, a partir de 22 de junho até o dia 29 de junho de 2020, com possibilidade de prorrogação, ficando proibida, também, toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas".

O município tem 102 casos confirmados de Covid-19 e taxa de contaminação de 240%, segundo a classificação de risco publicada pela SES-MT. Todos os leitos de UTI estão ocupados e o colapso da rede de Saúde já é realidade.

SES-MT

Ocupação de UTIs 19/06/2020

 

Veja abaixo íntegra do Decreto:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO
DECRETO Nº 339
DE 19 DE JUNHO DE 2020.
“Decreta medidas temporárias de isolamento social restritivo (lockdown), visando a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 no Município de Cáceres-MT.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 256, de 08 de maio de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito do Município de Cáceres;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
CONSIDERANDO as disposições contidas nos Decretos Municipais nº 120, de 18 de março de 2020, nº 127, de 23 de março de 2020, nº 132, de 24 de março de 2020, nº 152, de 01 de abril de 2020, nº 178, de 03 de abril de 2020, nº 256, de 08 de maio de 2020 e nº 263, de 13 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o elevado número de denúncias de descumprimento das determinações emanadas do Poder Público;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 036, de 11 de maio de 2020, emitida pelo Conselho Nacional de Saúde, em que recomenda a implantação de medidas que garantam pelo menos 60% da população em distanciamento social, bem como a adoção de medidas de orientação e de sanção administrativa quando houver infração às medidas de restrição social;
CONSIDERANDO a taxa de ocupação dos leitos de UTIs de hospitais público e privados;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 25 de maio de 2020;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica suspenso, do dia 22 de junho até o dia 29 de junho de 2020, com possibilidade de prorrogação, o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços.
§1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as atividades relacionadas abaixo:
I. estabelecimentos hospitalares;
II. clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de
emergência;
III. farmácias e laboratórios;
IV. funerárias e serviços relacionados;
V. serviço de segurança pública e privada;
VI. serviço de assistência social;
VII. profissionais da área fim da saúde;
VIII. advogados no exercício da profissão;
IX. postos de combustíveis, exclusivamente para abastecimento;
X. atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;
XI. rodoviária, serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros.
XII. supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centro de abastecimento de alimentos.
XIII. Distribuidores de água e gás.
§2º Excetua-se do caput do presente artigo os serviços de entrega domiciliar de alimentos e mercadorias (delivery) devidamente identificados até 22h00-min.
Art. 2º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Cáceres, a partir de 22 de junho até o dia 29 de junho de 2020, com possibilidade de prorrogação, ficando proibida, também, toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas.
§ 1º Para garantir observância deste decreto fica autorizado o bloqueio e interdição de vias e blitz fiscalizatória em todos os pontos da cidade, conforme orientação da Vigilância em Saúde.
§ 2º Fica proibida a realização de atividades físicas nas vias públicas municipais, independentemente do número de pessoas.
§ 3º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as pessoas que exerçam atividades dispostas no §1º do art. 1º, deste Decreto, bem como no caso de circulação de pessoas para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante 
Art. 3º As medidas preventivas e restritivas constantes deste Decreto não impedem o desenvolvimento de atividades destinadas à proteção e garantia dos direitos humanos.
Art. 4º O descumprimento das normas previstas neste Decreto ensejará aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal 6.437/77 e demais legislações pertinentes, incluindo a interdição, sem prejuízo da imediata comunicação às autoridades competentes dos fatos que, além de infrações sanitárias, forem tipificados como crime.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de junho de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres

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