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Economia
Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018, 16h:50

LRF

Rodrigo Maia sanciona lei que afrouxa regras da Lei de Responsabilidade Fiscal

Redação

Agência Câmara

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sancionou a lei durante o exercício da Presidência da República, já que Michel Temer havia viajado ao Uruguai para participar de sua última reunião da Cúpula dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul.

A Lei permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

O presidente Michel Temer tinha prazo até dia 28 para sancionar a lei, mas havia sinalizado que vetaria. Rodrigo Maia se aproveitou da oportunidade de estar no exercício da Presidência e atropelou Michel Temer.

Este afrouxamento da LRF é considerado maléfico por acabar premiando os municípios que estouram os limites de gastos.

Responsabilidade fiscal
A LRF prevê a proibição de transferências voluntárias (aquelas sem determinação legal ou constitucional específica), de realizar operações de crédito ou de contar com garantia quando o ente federado (estado, Distrito Federal ou município) não conseguir reduzir as despesas com pessoal que ultrapassaram o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Os municípios que romperem limites individuais de despesa com pessoal em razão de aumentos de gastos, e não da queda do FPM ou de royalties, continuarão sujeitos às sanções da LRF. Segundo nota técnica da consultoria da Câmara dos Deputados, menos de 3% dos municípios brasileiros devem ser beneficiados pela Lei Complementar 164/18.

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