Domingo, 05 de Julho de 2020

Cidades
Quarta-Feira, 24 de Junho de 2020, 19h:52

3 DIAS DE PRAZO

Prefeito de Cuiabá deve fornecer informações detalhadas sobre contratações referentes à Covid-19

Redação

Reprodução

Prefeitura de Cuiabá

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Moises Maciel determinou cautelarmente que a Prefeitura de Cuiabá inclua no Portal da Transparência do município, no prazo de três dias, todos os documentos referentes as aquisições de bens, serviços e produtos destinados ao combate do novo coronavírus (Covid-19).

A medida cautelar, publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (23), foi solicitada em Representação de Natureza Interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, por suposta ausência de transparência quanto às aquisições de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia.

De acordo com o conselheiro, a equipe técnica da Corte de Contas constatou que procedimentos realizados pela Prefeitura de Cuiabá para enfrentamento da Covid-19 não estavam sendo devidamente disponibilizados no Portal da Transparência.

Sendo assim, determinou que a prefeitura publique todas as informações sobres prazos e valores das contratações, objeto, quantia e a fonte de custeio, o motivo da escolha da empresa e a justificativa do preço contratado, nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como a identificação dos respectivos empenhos, liquidações e pagamentos.

"Sem prejuízo da publicação da presente decisão, notifiquem-se o aoSr. Emanuel Pinheiro - Prefeito de Cuiabá, e ao Sr. Luiz Antônio Possas de Carvalho -Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá,para darem cumprimento à medida cautelar oradeferida. Notifique-se ainda o Procurador Geral e o Controlador Geral doMunicípio de Cuiabá, cientificamente informado sobre o conteúdo da presente decisão. Advirto que, o descumprimento das determinações acima, ensejará aplicação de multa de 100 UPFs / MT, por cada dia de redução da medida cautelar agora limitada (art. 297, §§ 1º e 2º do RITCE / MT), uma contagem das notificações do Sr. EmanuelPinheiro - Prefeito de Cuiabá, e do Sr. Luiz Antônio Possas de Carvalho - Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá. Alerto que não cumprimento da obrigação cautelar, poderá acarretar também como implicações do art. 298, inciso I, c / c art. 299, inciso I, ambos do RITCE / MT. Tendo em vista os fatos representados pela SECEX de Saúde e Meio Ambiente pode revelar uma potencial caracterização de um ato de improbidade administrativa, determinação do encaminhamento de cópia de presentes para os Ministérios PúblicosEstadual e Federal para conhecimento e providências que entendam relevantes. Publique-se. Cumpra-se com urgência".

O Julgamento Singular N° 465/MM/2020 ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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