Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018

Cidades
Terça-Feira, 26 de Junho de 2018, 08h:48

SEM PRESTAR CONTAS

Casa de Guimarães pagou mais de R$ 26 mi para empresas de parentes

A Associação Casa de Guimarães é alvo de Representação Interna no TCE-MT e investigada pelo Gaeco na operação Pão e Circo.

Jô Navarro

Moises Maciel, conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Medida cautelar concedida pelo conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, suspendeu na segunda-feira (25) a execução de três convênios ainda vigentes firmados entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e a Associação Casa de Guimarães, entre eles o de revitalização do Complexo da Salgadeira. A decisão interrompeu ainda qualquer pagamento com recurso público para a Associação e impediu que ela firme novos convênios com órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.

Nesta terça-feira (26) o TCE publica a Representação de Natureza Interna (RNI) com a medida cautelar. Nela o Ministério Público de Contas (MPC) cita a falta de transparência da Associação Casa de Guimarães. Segundo o MPC, "na página eletrônica da citada entidade privada, a inexistência de cópia do estatuto social atualizado desta, assim como de relação nominal atualizada dos seus dirigentes e fotocopias integral dos convênios, contratos, termos aditivo e de parcerias, acordo, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com Poder Executivo, além dos relatórios finais de prestação de contas na forma da legislação aplicável, em descumprindo aos comandos dos incisos I, II, III do art. 55 do Decreto nº 1.973/20131, editado no âmbito do Estado de Mato Grosso para regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)."

Ainda segundo a RNI a Casa de Guimarães "firmou ao menos 86 convênios com Órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal, sendo, inclusive, credora de mais de R$ 35 milhões de reais." Apesar disso, a referida Associação sequer possui CNPJ registrado no Sistema da ANOREG, assim como não apresentou a Relação Anual de Informações Sociais no Ministério do Trabalho.

A Casa de Guimarães já recebeu o "montante de R$ 31.700.000,00, sendo que destes, R$ 26.926.037,17 (84,70%) foram pagos para empresas de propriedade da pessoa responsável por sua administração, no caso, a Sra. Erika Maria da Costa Abdala, e de terceiros ligados a ela por vínculos de parentesco." 

Os terceiros em questão são:
1 - GAZETA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.(CNPJ idêntico ao da Associação)
2 - MODO DE FAZER ASSESSORIA EIRELI ( cuja proprietária, a Sra. Erika Maria da Costa Abdala, é também a responsável pela administração da Casa de Guimarães)
3 - PERSONALITE COMUNICAÇÃO VISUAL E BRINDES LTDA.,
4 - F.A ZAROUR NETO LTDA.,
5 - EDITORA DE GUIAS DE MATO GROSSO LTDA.,
6 - PERSONALITÊ MÍDIA EXTERIOR E PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI ME.,
7 - CENTRAL ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA.,
8 - QUALYCARE E SERVIÇOS DE SAÚDE E ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA.,
9 - DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA – EPP.

 O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado – GAECO deflagou em maio passado a operação Pão e Circo para investigar indícios da prática de ilícios penais envolvendo a ASSOCIAÇÃO CASA DE GUIMARÃES, consistentes no suposto cometimento de organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, fraude em licitações e lavagem de capitais.

O MPC conclui determinando a imediata suspensão da execução dos Convênios 0165/2018 e 0630/2017, firmados entre a SEDEC e ASSOCIAÇÃO CASA DE GUIMARÃES, e em relação ao Convênio 1327/2017, entabulado pela SEC e a citada entidade privada, assim como a interrupção de quaisquer pagamentos a esta em razão dos objetos conveniados e/ou de outros repasses a mesma de recursos públicos, além do impendimento dela para celebração de novos convênios com a Administração Pública Estadual, até o deslinde do mérito do presente feito, nos termos do art. 300 do RITCE/MT11, sob pena de aplicação de multa aos Órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual na condição de convenentes, de 10 UPFs/MT por cada dia de descumprimento (art. 297, § 1º do RITCE/MT)12.

Salgadeira
O termo de colaboração para gestão do Complexo Turístico Social e Lazer da Salgadeira, formalizado entre a Associação Casa de Guimarães e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), foi publicado no DOE no dia 16/05/2018. Nele está descrita a origem do recurso para pagamento de R$ 946 mil para a Associação pelos serviços a serem prestados, emendas parlamentares dos deputados Wilson Santos, Adalto de Freitas (Daltinho), Zeca Viana, Guilherme Maluf e Dilmar Dal Bosco.

Com a medida cautelar e abertura de Representação de Natureza Interna, os pagamentos foram suspensos e a entrega da Salgadeira, já atrasada, será novamente adiada.

 

 

 

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